Dados Abertos
A Política de Dados Abertos define regras para disponibilização de dados abertos governamentais e foi instituída pelo Decreto nº 8.777/2016. A obrigatoriedade de sua publicação, atualmente, está adstrita aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Sendo empresa pública, a Infra S.A. não está sujeita ao art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Não obstante, em atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Infra S.A. disponibiliza em seu portal os quesitos exigidos no artigo 8º, §1º da lei.
Bases de dados da Infra S.A. sob a forma de dados abertos.
Consultas à base de dados ONTL (Formatos: xlsx, csv e json)
